Fernando Tortima - Uma visão geral



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“Virar as costas para isso (instituto do habeas corpus) é por fato encerrar uma fase histórica”, continuou este ministro, dizendo de que há juízes utilizando “medo da mídia”.

Cá, ao contrário, passou-se ao menos a impressão do de que este decreto condenatório do determinados acusados - e não exclusivamente a designação deles como autores ou partícipes - decorreu da aplicação da teoria do domínio do fato, o que, tais como se viu, importa em incontornável equívoco.

Assim sendo, fins imprevisíveis, não causados a título por dolo ou culpa, não podem vir a ser imputados ao agente".2

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Este autor esclarece que a utilizaçãeste da chamada teoria do domínio do fato em nada e por nada atenua os requisitos da responsabilidade penal: conduta pessoal concreta e conscientemente conectada à realização do ilícito, mesmo que ele qual for.

1. Desprovida de vontade real, nos quadros por crimes em qual figure saiba como sujeito ativo da conduta típica, a responsabilidade penal somente É possibilitado a ser atribuída ao homem, pessoa física de que, saiba como órgão da pessoa jurídica, a presentifique na proceder qualificada tais como criminosa ou concorra de modo a a sua própria prática.

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"nenhuma pena passará da pessoa sua explicação do condenado, é possível a obrigaçãeste do reparar o dano e a decretação do perdimento por bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;"

Em sua própria fala, Gilmar Mendes também igualmente similarmente identicamente conjuntamente disse de que o procurador da República Diogo Castor do Mattos, que integra a força-tarefa da Lava Jato, possui 1 irmão de que advoga de modo a investigados da operaçãeste e comete ilegalidades.

Raquel afirmou que, "embora o fato possua chegado ao conhecimento" de Gilmar Mendes, nada foi reportado sua explicação à PGR. "Porém procurarei me inteirar para tomar as providências cabíveis', declarou.

Na clássica expressãeste: nullum crimen nulla poena sine culpa. "Corolário do Estado Democrático por Direito e reflexo por um ordenamento jurídico fundado na dignidade da pessoa humana. Dentre seus aspectos fundamentais, está a proibição por qualquer responsabilização objetiva. Assim sendo, só se É possibilitado a entender saiba como penalmente relevante e, pois, imputável a algué especialmentem, a causação de um resultado típico qual mesmo que (i) decorrente do uma conduta voluntariamente dirigida à produçãeste deste resultado típico ou a o indiferente, ainda qual vislumbrado saiba como possível (dolo) ou, entãeste, (ii) decorrente da violaçãeste de 1 dever de cuidado (culpa em verifique sentido estrito).

A teoria do domínio do fato assumiu no julgamento da AP 470 ares do novidade. A adoçãeste do teorias aparentemente hermfoiticas, e, do toda sorte, conhecidas por uma parcela pequena da população e mesmo da comunidade jurídica, costuma servir por álibi para drásticas alterações por orientação por entendimento jurídico. A culpa passa a ser da "nova" teoria, como se ela não existisse previamente, e tais como se servisse aos fins de modo a ESTES quais foi utilizada.

A bem da verdade, não é tarefa fácil compreender a FORMATO saiba como a teoria em questão serviu ao resultado condenatório. Falou-se, de forma descontextualizada, a respeito de domínio "final" ou "funcional" do fato; chegou-se a invocar a formulaçãeste Destes aparelhos organizados de poder e, ao de que parece, pretendeu-se inserir ESTES enunciados da teoria na análise da prova dos autos, a ponto de se fazer crer qual a identificação da posiçãeste hierárquica do alguns acusados dentro da estrutura de poder poderia contribuir de modo a a presunção do qual teriam eles participado de determinadas condutas criminosas.

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